As Empresas de Comércio e Serviços actuarão no mercado de forma transparente e em leal concorrência, visando a maior eficiência das transacções e satisfação dos clientes.

4.1. CLIENTES

As empresas do Comércio e Serviços manterão com os seus clientes uma relação transparente baseada nas seguintes regras:

4.1.1. Informação correcta sobre os serviços que prestam, as suas características técnicas, a assistência pós-venda, os preços e as condições de pagamento, quer se trate de comércio e serviços tradicionais, quer de transacções e prestações de serviço através de Comércio Electrónico.

4.1.2. Praticas comerciais que respeitem a liberdade de escolha do cliente e do utilizador.

4.1.3. Mensagens que respeitem os princípios de correcção, de identificação, de verdade, na estrita observância dos direitos de terceiros.

4.1.4. Serviços de reclamações eficazes na resposta às solicitações dos clientes.

4.1.5. Em caso de diferendo, e sempre que possível, o recurso a mecanismo extra-judicial de mediação e arbitragem.

Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCSP)